ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EDITAL DE LEILÃO NÃO ATENDEU À EXIGÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AO BANCO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. AVERBAÇÃO SUBMETIDA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL A FIM DE TORNAR OS IMÓVEIS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9514/1997. EDITAL QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 886, I DO CPC, OMITIU AS MATRÍCULAS DE DUAS GARAGENS E INDICOU CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DIVERSA. IMÓVEIS DISTINTOS, COM MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS. VÍCIO GRAVE QUE TRANSCENDE O MERO ERRO MATERIAL. CERTIDÃO RETIFICADORA EMITIDA PELO LEILOEIRO POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES QUE NÃO CORRIGE VÍCIOS DE ATOS JÁ REALIZADOS SEM A DEVIDA PUBLICIDADE, CONDICIONADA À PERFEITA DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS E PREORDENADA À SALVAGUARDA DE DIREITOS DO MUTUÁRIO FIDUCIANTE. ACESSO AO FÓLIO REGISTRAL QUE DEPENDE DA ADEQUAÇÃO DO TÍTULO, CONDICIONADO À VALIDADE DO PROCESSO DE SUA FORMAÇÃO. DÚVIDA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001744-30.2018.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES -  J. 04.09.2019)