O Projeto de Lei n.º 918/25, que define imóveis rurais com até 2 mil metros quadrados como propriedades destinadas à produção agropecuária com finalidade de subsistência ou de comercialização, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados na terça-feira, 2 de dezembro. Agora, o projeto entra em tramitação em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável e a agricultura familiar, a proposta define "chácaras como pequenas propriedades rurais", com "área de até 2 (dois) mil metros quadrados, destinada à produção agrícola, pecuária ou agropecuária, com a finalidade de subsistência e/ou comercialização."
A regulamentação deverá ocorrer em até 12 meses após a aprovação da lei, quando deverão ser estabelecidos critérios e procedimentos para o reconhecimento das chácaras. As propriedades abrangidas pela futura lei poderão usufruir de benefícios como:
- acesso a crédito e financiamento específicos para pequenos agricultores;
- isenção de taxas e impostos municipais relacionados à atividade rural; e
- programas de capacitação e assistência técnica oferecidos por órgãos federais e estaduais.
Como justificativa, o projeto destaca o papel da agricultura familiar na economia:
"A definição de chácaras como pequenas propriedades rurais é essencial para reconhecer a importância da agricultura familiar na economia local e na preservação ambiental. O apoio a essas propriedades contribui para a segurança alimentar, geração de emprego e renda, além de promover práticas sustentáveis."
Com
informações da Agência Câmara Notícias
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