APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 828, DO CPC. EXIGÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO COMO VÁLIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA DILIGÊNCIA REGISTRAL. INSURGÊNCIA DA APRESENTANTE DO TÍTULO, REQUERENTE. 1. PRETENSÃO DE RETORNO À VIGÊNCIA DE PROTOCOLO INSTAURADO EM NOVEMBRO/2018. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE 20 DIAS PARA REGISTRO DO TÍTULO, APÓS LANÇAMENTO DO PROTOCOLO, CESSANDO OS EFEITOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. ART. 205, DA LEI Nº 6.015/1973. MANIFESTAÇÃO QUATRO ANOS APÓS A ABERTURA DA PRENOTAÇÃO, SENDO INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO NESTE MOMENTO.2. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS AUTENTICADOS. MEDIDA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 505, DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO PARANÁ. EXIGÊNCIA VÁLIDA E REGULAR. 3. APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL PRETENDIA A AVERBAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL PARA TANTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEM RAZÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O BEM PERTENCE, DE FATO, À PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 195, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ADEMAIS, CASO EM QUE FOI CONSTATADO QUE O BEM NÃO ESTAVA REGISTRADO EM NOME DOS EXECUTADOS, CORROBORANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA.4. TAXA FUNREJUS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM DECISÃO PROFERIDA EM ABRIL/2005, NOS AUTOS EXECUTÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVALECE ATÉ OS DIAS ATUAIS QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL NO CASO, NOTADAMENTE PORQUE A PARTE FOI INTIMADA EM GRAU RECURSAL PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E OPTOU POR EFETUAR O PREPARO DO RECURSO. 5. PARECER DA PGJ PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.6. SENTENÇA MANTIDA, RECONHECENDO A VALIDADE DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA DILIGÊNCIA REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004997- 66.2022.8.16 .0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.06.2023)