A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 11.101/2018, que cria um serviço social para os empregados de cartórios, nos moldes do Senac e Senai, integrantes do Sistema S. A entidade será mantida por contribuição compulsória dos empregadores, incidente sobre a folha de pagamento.

De acordo com a proposta, o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor) será criado e administrado pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). À Sesanor, competirá, isoladamente ou em cooperação com o setor público ou privado, desenvolver e executar programas voltados ao treinamento dos empregados dos cartórios, além da promoção social dos colaboradores e de seus familiares nas áreas de saúde, cultura e lazer.

Importância

A proposta, do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), foi relatada pela deputada Erika Kokay (PT/DF), que deu parecer favorável. Kokay afirmou que as entidades do Sistema S desempenham um papel importante na vida econômica do país, garantindo a formação de técnicos e proporcionando às famílias dos trabalhadores momentos de assistência social e de lazer. “O projeto em exame obedece a essa sistemática”, disse a deputada.

O texto foi aprovado com emendas da relatora. A primeira reduz a contribuição dos cartórios para a nova entidade, de 3% para 2,5% da folha salarial, equiparando-a a outras entidades do Sistema S. Outra emenda de Kokay estabelece que o Sesanor vinculará 67% da receita líquida da contribuição compulsória para o oferecimento de vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional. No mínimo 70% desses recursos serão destinados para a realização de cursos de aprendizagem profissional.

Estrutura

Conforme o projeto aprovado, serão órgãos do Sesanor o conselho nacional, o departamento executivo e os conselhos regionais. Será assegurada, na composição dos conselhos, a presença de empregados dos cartórios e do poder público. A entidade aplicará, no mínimo, 50% da contribuição compulsória na região em que foi arrecadada. Os serviços e bens da entidade terão isenção fiscal como se fossem da própria União.

Anualmente, o Sesanor ficará obrigado a remeter para o Tribunal de Contas da respectiva unidade federativa as contas da gestão do ano anterior, acompanhadas de sucinto relatório sobre as atividades desenvolvidas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Foto: Standret/Freepik