COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE FUNREJUS

RECURSO DE APELAÇÃO ? PROCEDIMENTO DE DÚVIDA ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? INSURGÊNCIA DO REQUERIDO ? COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE FUNREJUS ?GUIA PAGA QUANDO DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO EM 2006 ? ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR QUANDO DO RECOLHIMENTO DO ITBI EM 2021 ? OBRIGAÇÃO DO REGISTRADOR EM IMPUGNAR A BASE DE CÁLCULO DO FUNREJUS ? INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ? NECESSÁRIA A SUA COMPLEMENTAÇÃO ? AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE RECOLHIDO À ÉPOCA CORRESPONDIA AO VALOR REAL DE MERCADO ? PARTE QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA INÉRCIA ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002283-43.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.04.2023)