REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AVERBAÇÃO DE NOVA DENOMINAÇÃO DA OUTORGANTE VENDEDORA. NEGATIVA DE REGISTRO. FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINOU PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE AGUARDAR CONFIRMAÇÃO DO ATO; E DIVERGE O NÚMERO DO PRÉDIO DO IMÓVEL ENTRE A ESCRITURA E A CONFIRMAÇÃO DO ATO NOTARIAL, REALIZADA ATRAVÉS DE CONSULTA AO LINK DO SELO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. A NÃO CONFIRMAÇÃO DO ATO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DO PRÉDIO IMPEDE O REGISTRO DO TÍTULO PRENOTADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE EM SUA MODALIDADE OBJETIVA, LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELO REEXAME NECESSÁRIO.

Íntegra da decisão