REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL COM INSTITUIÇÃO DE DUAS ÁREAS DE SERVIDÃO, EM FAVOR DE SÃO GONÇALO ENERGIA E GÁS RENOVÁVEL LTDA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO SÍTIO ARARANGUÁ. OFICIAL REGISTRADOR QUE OBSTOU O ATO EM RAZÃO DE ESTAR AVERBADA NA MATRÍCULA A PENHORA DO BEM. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA IMPROCEDENTE. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO CONSISTE EM MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE O EXPROPRIADO E EXPROPRIANTE. PRECEDENTES DO STJ, TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO PRETÉRITO, NÃO HÁ A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. DÚVIDA QUE SE AFIGURA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Íntegra da decisão