APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO OBJETIVANDO A AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE DESDOBRAMENTO SEM ACRÉSCIMO. OFICIAL SUSCITANTE QUE AFIRMA A NECESSIDADE DE: (1) APRESENTAR A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO, COM FIRMA RECONHECIDA, E COM TÍTULO DE PROPRIEDADE REGISTRADO NAQUELE CARTÓRIO, COM RELAÇÃO AO DESDOBRAMENTO DA LOJA; (2) APRESENTAR DECLARAÇÃO DATADA E ASSINADA PELOS PROPRIETÁRIOS, COM FIRMA RECONHECIDA, CONSTANDO A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE CADA LOJA RESULTANTE DO DESDOBRAMENTO; (3) APRESENTAR O IPTU DE CADA LOJA RESULTANTE DO DESDOBRAMENTO; E (4) PROMOVER O CANCELAMENTO DAS LOCAÇÕES CONSTANTES DA MATRÍCULA OU APRESENTAR DECLARAÇÃO DATADA E ASSINADA PELOS PROPRIETÁRIOS, COM FIRMA RECONHECIDA, CONSTANDO QUAL UNIDADE RESULTANTE ESTÁ LOCADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA INTERESSADA. PARECER DA PROCURADORIA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, AFASTANDO-SE A EXIGÊNCIA RELATIVA À APRESENTAÇÃO DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO, POSTO QUE A INTERESSADA APRESENTOU CERTIDÃO DE ACEITAÇÃO, EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL E A ÁREA A SER DESDOBRADA NÃO É DE USO COMUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Íntegra da decisão