APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SÍNTESE FÁTICA. APELAÇÃO NA DÚVIDA INVERSA SUSCITADA ANTE A NEGATIVA DA SERVENTIA REGISTRAL EM PROCEDER O REGISTRO EM FACE DO NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 18 DA LEI 6.766/79. RECURSO. DISPENSA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 6.766/79 ANTE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 571 INCISO IX E 593 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ. INDEFERIMENTO. ARTIGO 571 INCISO IX DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO QUANDO HOUVER DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS SITUADOS EM VIAS E ARRUAMENTOS PÚBLICOS E DISPENSA DA REALIZAÇÃO PELO PARCELADOR DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS. CASO DOS AUTOS SITUADO EM TERRENO PARTICULAR E SEM PROVA DE DISPENSA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE NORMAS DA  Cível nº 1.598.535-8 fl. 2 CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ HPÓTESE QUE SE AMOLDA PARA OS CASOS DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E REQUERIMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE AO CASO. LOTEAMENTO IRREGULAR COM REQUERIMENTO FEITO POR PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 6.766/79 NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Pontal do Paraná -  Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Un�nime -  J. 19.04.2017)