EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - MERO DESCONTENTAMENTO

Embargos de declaração cível. Procedimento de dúvida inversa. Omissão. Não existência de qualquer vício. Julgado que contempla a questão trazida pelas partes. Mero descontentamento com a decisão proferida. Impossibilidade na via eleita. Rejeição. 1. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, EDclAgRgREsp nº 10270- DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13067). 2. “EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ PRESTAÇÃO CONTAS EM SEGUNDA FASE ­ HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS ­ MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, QUE APENAS NÃO CONCORDA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO EMBARGADA ­ INADEQUAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR SUPOSTA INJUSTIÇA DO JULGADO ­ MATÉRIA EM DESLINDE COMPLETA E FUNDAMENTADAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO ­ PREQUESTIONAMENTO ­ EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1035493-5/01 - Cornélio Procópio – minha relatoria - Unânime - J. 18.12.2019). 3. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009057-86.2018.8.16.0035/1 - São José dos Pinhais -  Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -  J. 17.02.2020)