APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRAL. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A DILIGÊNCIA REGISTRAL VINCULADA A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA RELAÇÃO DE HERDEIROS DO INVENTÁRIO E RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ITCMD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA RENÚNCIA À HERANÇA PELOS HERDEIROS DE UM DOS FILHOS PÓS MORTO DO DE CUJUS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCESSÃO POR TRANSMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.809, P. ÚNICO, DO CC. NECESSIDADE DOS HERDEIROS NETOS ACEITAREM, ANTES, A SEGUNDA HERANÇA, PARA PODEREM RENUNCIAR A PRIMEIRA. INOBSERVÂNCIA, AINDA, AO DIREITO DE MEAÇÃO DA VIÚVA DO FILHO PÓS MORTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062283-64.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.05.2023)