APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PROVIMENTO. EXIGÊNCIA REGISTRAL PELA SRA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO QUE ATENDEU ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ART. 30, INC. XI, E 31, INC. V, AMBOS DA LEI N. 8.935/94 E ART. 289, DA LEI N. 6.015/73. DISCUSSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA OU NÃO DO ITBI QUE DEVERÁ SER BUSCADA PELOS INTERESSADOS NAS VIAS ORDINÁRIAS (ART. 204, DA LEI N. 6.015/73). SENTENÇA REFORMADA PARA, AGORA EM SEDE RECURSAL, JULGAR PROCEDENTE A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM FAVOR DA SRA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000229-78.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -  J. 14.03.2022)