EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS NO MOMENTO DO REGISTRO DO TÍTULO. PARTE QUE APRESENTOU A CERTIDÃO NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INTENÇÃO DE REGISTRO CINCO ANOS DEPOIS. AGENTE DELEGADO QUE NÃO CONSEGUIU VERIFICAR A SUA VALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007074-85.2019.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO -  J. 07.12.2020)