Notícia
Família obtém autorização para permanecer em imóvel público
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) foi expedida pela Justiça de Aparecida de Goiânia

Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) foi o instrumento utilizado pela Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental de Aparecida de Goiânia/GO para autorizar uma família residente há décadas em uma área pública a permanecer no imóvel. A decisão - que atendeu a um pedido da 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível do município - considerou o fato de que os moradores preencheram os requisitos necessários para a obtenção da CUEM e proibiu, de forma imediata, qualquer ato de desocupação ou demolição.
Tais pressupostos incluem utilização do imóvel para fins de moradia, posse sem oposição por cinco anos ininterruptos área inferior a 250 metros quadrados e inexistência de propriedade ou concessão de outro imóvel. Com a expedição da CUEM, foi permitido à família permanecer na residência até que seja obtido o reconhecimento definitivo do direito de uso especial para fins de moradia.
Ocupação e benfeitorias
A família chegou ao local ainda nos últimos anos da década de 1980 e, desde então, jamais foi registrada oposição à ocupação. Com o passar do tempo, o imóvel passou a dispor de energia elétrica e ligação de água, entre outras benfeitorias, até que, há pouco mais de dois anos, os moradores foram notificados a desocupá-lo, sob a ameaça de multa e demolição.
Pouco depois, decisão judicial determinou que a desocupação e a reintegração da área só poderiam se dar se a família fosse incluída em programa habitacional ou tivesse acesso a uma alternativa de moradia digna. Em julho deste ano, no entanto, nova notificação preliminar de desocupação foi entregue à família.
Foi o que levou os moradores a buscarem o apoio da Defensoria Pública, que propôs a ação que levou ao CUEM.
"Nesse cenário de cumprimento de todas as condicionantes normativas, ausente qualquer margem de discricionariedade, surge para a Administração Pública o dever legal impostergável de conferir o título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia aos requerentes", justificou o defensor público Felipe Takayassu, que representou a família e ajuizou a ação declaratória que deu origem à CUEM.
A justificativa foi acatada pela Justiça local, que expedição determinação para que o município se abstenha de praticar quaisquer atos que resultem na desocupação ou na demolição do imóvel.
Registro de Imóveis do Brasil (com informações do Rota Jurídica)


