GARAGEM - DESCONSTITUÍDO O REGISTRO DA PENHORA DO BEM

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL PARA CONHECER DA RECLAMAÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELA 11ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ART. 988, II, CPC/15). DELIBERAÇÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARAGEM. DESCONSTITUÍDO O REGISTRO DA PENHORA DO BEM, ENQUANTO INTEGRANTE DA MESMA MATRÍCULA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. SIMPLES AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O DIREITO DE ESTACIONAMENTO, E NÃO ACERCA DE ÁREA IDEAL DA MATRÍCULA. PROPOSIÇÕES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0068739-09.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -  J. 31.01.2022)