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IMÓVEL REMANESCENTE COM METRAGEM INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO

RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL REMANESCENTE COM METRAGEM INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO EM LEI. ESTATUTO DA TERRA. LEI 5.868/72. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002045-92.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 05.12.2022)