21 de agosto de 1964

Criação do Sistema Financeiro da Habitação, pela Lei nº 4.380.

A partir da necessidade de uma política nacional de habitação, especialmente para a população de baixa renda, foi criado o Sistema Financeiro de Habitação (Lei nº 4.380). Ele tinha como base de seu funcionamento o Banco Nacional da Habitação (BNH) e dispunha de mecanismos econômicos para estimular a aquisição da casa própria, bem como a construção de habitações de interesse social por intermédio da iniciativa privada.

30 de novembro de 1964

Criação do Sistema Financeiro da Habitação, pela Lei nº 4.380.

A partir da necessidade de uma política nacional de habitação, especialmente para a população de baixa renda, foi criado o Sistema Financeiro de Habitação (Lei nº 4.380). Ele tinha como base de seu funcionamento o Banco Nacional da Habitação (BNH) e dispunha de mecanismos econômicos para estimular a aquisição da casa própria, bem como a construção de habitações de interesse social por intermédio da iniciativa privada.

16 de dezembro de 1964

Promulgação da Lei nº 4.591, que disciplinou os condomínios edilícios e as incorporações imobiliárias.

Para disciplinar o crescimento urbano, que ganhava espaço verticalmente, foi promulgada a Lei nº 4.591, que estabeleceu parâmetros para o registro de condomínio em edificações e definiu as regras para uso das edificações, entre outros detalhes. A Lei também caracterizou as incorporações imobiliárias como um conjunto de processos voltados para a construção de empreendimentos com unidades autônomas, com a finalidade de venda ainda na planta, estabelecendo obrigações para os envolvidos nos negócios, bem como a forma de registro.