6 de abril de 1966

Instituição, pela Lei nº 4.947, da obrigatoriedade do cadastro dos imóveis rurais no Incra para ingresso no Registro de Imóveis.

Estabelecidas as normas gerais do Direito Agrário pelo Estatuto da Terra, veio a Lei nº 4.947 para dispor especificamente sobre o funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. Entre os muitos pontos abordados, o Registro de Imóveis passou a ser obrigado a encaminhar ao Incra, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias de imóveis rurais ? inclusive os destacados do patrimônio público. Além disso, o Incra passou a manter um cadastro de imóveis rurais, iniciando-se sua coordenação com o Registro de Imóveis pelo encaminhamento dos respectivos códigos para serem averbados nas suas matrículas.