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28 de fevereiro de 1967

                              

28 de fevereiro de 1967

Promulgação do Decreto-Lei nº 271, com novas regras para o registro de loteamentos urbanos.

Além de atualizar algumas regras da disciplina dos loteamentos urbanos, a norma instituiu novos direito reais, como a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares, de caráter resolúvel e destinada a fins específicos, bem como uma concessão de uso de espaço aéreo.