1988 - Constituição Federal

Estabelecimento das diretrizes básicas para a constituição do Estado Democrático de Direito, com grandes impactos sobre o direito à moradia e a atuação no extrajudicial.

A Constituição Federal foi a maior conquista brasileira do período da redemocratização. Ao estabelecer os princípios do estado democrático, definiu quais eram os direitos básicos dos brasileiros, entre eles o direito à moradia segura e à propriedade. A Carta Magna também estabeleceu a atual conformação administrativa dos Registros de Imóveis e demais serviços extrajudiciais, definindo que os serviços notariais e de registro passavam a ser exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, por meio de concurso público obrigatório. Além disso, o texto constitucional definiu novas modalidades de usucapião, com especial atenção ao cumprimento da função social da propriedade.