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7 de julho de 2009

                                          

Definições sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, pela Lei nº 11.977.

A criação do programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 11.977) não ficou restrita a questões ligadas ao financiamento de moradias populares. A Lei também teve papel fundamental para o Registro de Imóveis nacional ao estabelecer as bases do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da regularização fundiária de assentamentos urbanos.