RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO APRESENTADO PELO DELEGATÁRIO DO SERVIÇO DO 4º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE SOLICITOU A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, POR QUESTÕES DE SEGURANÇA QUE INCLUEM TENTATIVAS DE EXTORSÃO E INTIMIDAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO CARTÓRIO. CARTÓRIO INSTALADO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ. PEDIDO DE MUDANÇA PARA O CENTRO DO RIO DE JANEIRO OU PARA O BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA PELO EXMO. DES. CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA. A AUTORIZAÇÃO PARA A MUDANÇA DE ENDEREÇO DEVE CONSIDERAR O INTERESSE PÚBLICO E O LIMITE TERRITORIAL DA DELEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ ? PARTE EXTRAJUDICIAL. A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A MUDANÇA REQUERIDA É UMA FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUE, NO EXERCÍCIO DESSE PODER DISCRICIONÁRIO, DEVE ANALISAR TAMBÉM A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE PARA O SEU DEFERIMENTO. OS SERVIÇOS COM ATRIBUIÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DEVERÃO SER INSTALADOS NA SUA RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO (ARTIGO 25 DO CODJERJ). PRECEDENTES EVOCADOS PELO RECORRENTE QUE CUIDAM DE SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Íntegra da decisão