APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATUALIZADA. NECESSIDADE. ARTIGO 551 E 552 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DOCUMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA SEM APRESENTAÇÃO DE CND ATUALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003884-08.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 15.08.2019)