TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 

OFÍCIO Nº 8397676 - DEF-D-CAFFE-DAT 

SEI! TJPR Nº 0135626-46.2022.8.16.6000 

SEI! DOC Nº 8397676 

Ofício-Circular 2022/CAFFE- DAT 

Aos Senhores 

Distribuidores e Oficiais de Tabelionatos. 

Assunto: Flexibilização da forma de arrecadação do FUNREJUS nas permutas. 

Visando atender o interesse das partes e também dos Tabelionatos e considerando inexistir qualquer prejuízo a arrecadação da Taxa do FUNREJUS, entendeu-se por bem em flexibilizar a forma de arrecadação nas Permutas, sendo considerado lícito o recolhimento em uma guia para o negócio como um todo, como já vem sendo praticado, e também, o recolhimento de forma individual para cada imóvel, inclusive nas hipóteses que houverem torna. 

Nessas hipóteses, o permutante que dará um imóvel mais a torna deverá incluir o valor venal do imóvel mais a torna na base de cálculo da Taxa do FUNREJUS. Não será admitido o recolhimento exclusivo da torna, visto que afrontaria o contido no artigo 3º, VII da Lei nº 12.216/98. 

Atenciosamente, 

EVERTON CLAUDIO DECHATNEK 

Coordenador de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais