APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA QUE OBSERVOU PROCEDIMENTO CORRETO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - MÉRITO DA APELAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PARA REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL - PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) - NÃO MERECE ACOLHIMENTO - TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA - NECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Pato Branco -  Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - Un�nime -  J. 23.08.2017)