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gratuidade - levantamento de gravames imóvel arrematado

Jurisprudência - Publicado em: 17/01/2025 00:00

Nº do processo: 1006228-94.2020.5.02.0000 - Relator: MARCOS NEVES FAVA - Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Data do julgamento: 26/03/2021

mandado de segurança. registro notarial imobiliário. levantamento de gravames do imóvel licitado em hasta pública. ordem judicial. interesse particular do arrematante. direito à percepção dos emolumentos. cabimento do mandado de segurança. ausência de motivo ensejador de isenção das despesas. aplicação do artigo 789, parágrafo primeiro, da clt. inocorrência. segurança concedida. cabe mandado de segurança de impetração do titular do cartório de registro de imóveis contra ato judicial que lhe dete...

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gratuidade - impossibilidade extensão aos atos registrais

Jurisprudência - Publicado em: 06/01/2025 00:00

Nº do processo: 0004203-63.2022.2.00.0000 - Relator: Rel. MARCELLO TERTO - Órgão: Conselho Nacional de Justiça - Data do julgamento: 18/08/2023

consulta. corregedoria geral da justiça do estado de santa catarina (cgjsc).  extensão da gratuidade aos atos registrais decorrentes dos atos notariais previstos nos artigos arts. 6º e 7º da resolução cnj n. 35/2007. impossibilidade. natureza jurídica de taxa dos emolumentos extrajudiciais.  princípio da reserva legal. art. 236, §2º da crfb e art. 1º da lei nº10.169/2000.  precedentes. 1. a gratuidade concedida para os atos notariais não pode ser estendida a atos registrais não previstos nos ar...

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gratuidade - arrematante - dever de pagar serviço registral

Jurisprudência - Publicado em: 19/12/2024 00:00

Nº do processo: 0001286-23.2023.8.16.0119 - Relator: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira - Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) - Data do julgamento: 25/03/2024

apelação cível. dúvida registral. 1. preliminar em contrarrazões. alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal. inocorrência. repetição de argumentos contidos em manifestação anterior. conteúdo que evidencia a impugnação da decisão recorrida. pressuposto recursal atendido. recurso conhecido. - ?consoante entendimento jurisprudencial do superior tribunal de justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento...

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cancelamento de gravames - responsabilidade do arrematante

Jurisprudência - Publicado em: 17/12/2024 00:00

Nº do processo: 2144023-68.2024.8.26.0000 - Relator: Des. Nelson Jorge Junior - Data do julgamento: 18/09/2024

agravo de instrumento- bem arrematado por terceiro- emolumentos- cancelamento de averbações e registros de gravames - subrogação- impossibilidade - bem arrematado por terceiro pagamento de emolumentos - cancelamento de averbações e registros de gravamesresponsabilidade do arrematante incidência do artigo 14 da lei n.º 6.015/73- sub-rogação de tais despesas por meio da reserva de parte do numerário auferido com a arrematação- impossibilidade: - o pagamento dos emolumentos referente ao cancelament...

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competência para cancelar gravame de imóvel arrematado

Jurisprudência - Publicado em: 16/12/2024 00:00

Nº do processo: RMS 48609 / MT - Relator: Ministro RAUL ARAÚJO - Data do julgamento: 08/06/2016

recurso ordinário em mandado de segurança. imóvel arrematado em execução. pretensão de automático cancelamento, pelo juízo da arrematação, de registros imobiliários e de constrições judiciais ordenadas por juízos diversos no interesse de terceiros. inviabilidade. inexistência de direito líquido e certo, que constituiria violação do devido processo legal de terceiros. recurso desprovido. 1. inexiste o direito líquido e certo vislumbrado pelos impetrantes. 2. o juízo da execução, na qual ocorreu a...

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