APELAÇÃO CÍVEL ? SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO AGENTE DELEGADO DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDICIONAR A AVERBAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL À PROVA DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR ? INSURGÊNCIA DA APELANTE ? PERTINÊNCIA ? PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR NO PARTICULAR ? HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL (ARTIGO 346, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL), QUE NÃO SE EQUIPARA À CESSÃO DE CRÉDITO ? PAGAMENTO DA DÍVIDA POR TERCEIRO INTERESSADO ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AFIANÇADA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 818 DO CC/2002) ? DOUTRINA E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ? PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ? SENTENÇA REFORMADA ? DÚVIDA REGISTRAL JULGADA IMPROCEDENTE ? CONSEQUENTE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DA APELANTE ? INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 207 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N° 6.015/1973) ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002639-20.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.07.2020)