INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 

Divisão de Governança Fundiária 

Serviço de Cadastro Rural - SR(09) PR-F1 

Processo no 54000.034848/2022-85 

Interessado: Ary Jose Schvan 

DESPACHO 

Ao Chefe da SR(09)F, 

Trata-se de pedido de desmembramento de uma área de 2.000,00 m2 do cadastro do imóvel rural sob o código n° 721.255.007.587-6, cadastrado com área total 10,6577 hectares, que será destinada. agricultura familiar a favor de Vanderlei Marcio Schvan e esposa, objeto da matrícula n° 28.004 do Registro de imóveis da Comarca de Medianeira/PR, através do Decreto 62.504/68. 

O pedido de desmembramento com a destinação de agricultura familiar, não se enquadra no artigos e alíneas do Decreto 62.504/68. O referido Decreto foi criado a fim de atender os desmembramentos de área abaixo da fração mínima de parcelamento com finalidades não agrícolas, como por exemplo: escolas igrejas, postos de gasolina, comércio, etc... 

Para o desmembramento pretendido em atendimento ao item III do § 4o do artigo 8o da Lei 5.868/72, o requerente deverá se dirigir ao registro de imóveis, apresentando a documentação exigida conforme consta na Lei 11.326/2006. Esclarecemos que este tipo de anuência independe de autorização por parte do Incra. 

Com base nas informações acima, a solicitação de desmembramento com a destinação de agricultura familiar de uma área de 2.000,00 m2 com base no Decreto no 62.504/68, foi indeferida. 

Anexamos Ofício 30380 12529488 para assinaturas. 

sei! 

assinatura eletrónica 

Documento assinado eletronicamente por Rudolf Froelich Junior, Fiscal de Cadastro e Tributação Rura em 05/05/2022, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015. 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.incra.gov.br/sei/controlador_externo.php? 

acao-documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 12532558 e o código CRC 1B9A8902. 

Referência: Processo no 54000.034848/2022-85 

SEI no 12532558 

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 

Superintendência Regional do Incra no Paraná Divisão de Governança Fundiária - SR(09) PR-F 

Processo no 54000.034848/2022-85 Interessado: Ary Jose Schvan 

DESPACHO 

A SR(09) PR-G com vistas a SR(09) PR-F1 

Senhor Superintendente, 

De acordo encaminhamos o Ofício 30380 apresentado no evento 12529488, devidamente conferida e aprovada pela Chefia de Divisão, para, se de acordo, assinatura de ofício nos termos nela apresentados. 

Após a assinatura do ofício retorna o presente processo para envio de ofício e direcionamento 

processual. 

www.mma 

sei! 

855x37 eletrónica 

Documento assinado eletronicamente por Luciano Matias Ribeiro Guimarães, Chefe de Divisão, em 09/05/2022, às 07:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015. 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.incra.gov.br/sei/controlador externo.php? 

acao-documento conferir&id_orgao acesso_externo=0, informando o código verificador 12539748 e o código CRC 9BBDEEBA. 

Referência: Processo no 54000.034848/2022-85 

SEI no 12539748