DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NÃO ATENDIDO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO AGENTE DELEGADO.  SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO COMO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA REGISTRAL ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NO NEGÓCIO EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO IMPLÍCITA. APELO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A PERMUTA REALIZADA ENTRE OS EX-CÔNJUGES NÃO DECORRE DE ACERTO REALIZADO NO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE DIVÓRCIO , PELO QUE NÃO HÁ OFENSA AO QUE NELES RESTOU HOMOLOGADO. PERMUTA QUE, NO CASO, SE CARACTERIZA COMO ATO POSTERIOR AO ACORDO HOMOLOGADO, PELO QUAL OS EX-CÔNJUGES RESOLVERAM PERMUTAR ENTRE SI AS PARTES DOS IMÓVEIS QUE LHES COUBERAM. ALEGAÇÃO DE QUE O CARTORÁRIO AGIU COM EXCESSO. AFASTAMENTO. EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO EVENTUAL IMPOSTO INCIDENTE QUE SE INSERE NO ROL DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 30, XI, DA LEI 8.938/1994. DOAÇÃO IMPLÍCITA. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS PARTES IDEAIS DOS IMÓVEIS QUE EQUIVALE AO QUE FOI REPASSADO EM ESPÉCIE, EM RAZÃO DA PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A SER RECOLHIDO. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003159-82.2017.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -  J. 05.06.2019)