CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - DÚVIDA DO REGISTRADOR INSTAURADA NO JUÍZO SUSCITADO ? FALTA DE ANUÊNCIA DO PAI BIOLÓGICO ? SITUAÇÃO PREVISTA NO §5º DO ARTIGO 11 DO PROVIMENTO Nº 63/2017, DO CNJ ? PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ? PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? PROVIMENTO Nº83/2019 DO CNJ ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO REGISTRAL SUSCITADO.De acordo com o artigo 135, inciso I, da Resolução 93/2013, do TJPR, à Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial é atribuída a competência para processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000447-80.2021.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -  J. 30.11.2021)