APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIAL SOBRE 50% DE IMÓVEL URBANO. PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA, ONDE FORA CONSTITUÍDO TÍTULO JUDICIAL EM FAVOR DO APELANTE E SEU PATRONO. PLEITO DE AVERBAÇÃO QUE NÃO FOI ATENDIDO PELO OFICIAL DO REGISTRO.(1) CONSIDERANDO SER CONCORRENTE A LEGITIMIDADE ENTRE A PARTE E O ADVOGADO PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À VERBA HONORÁRIA, NÃO PODERIA SER CONSIDERADA ILEGÍTIMA A PARTE VENCEDORA PARA PLEITEAR MEDIDAS CONSTRITIVAS ? NESTE CASO A HIPOTECA JUDICIÁRIA - PARA ASSEGURAR O DIREITO DE CRÉDITO, CONSTITUÍDO POR TÍTULO JUDICIAL, ESPECIALMENTE PELO BROCARDO LATINO A MAIORI, AD MINUS.2) NECESSIDADE DE CONSTAR NA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO A QUALIFICAÇÃO COMPLETA, ATUAL E CORRETA DAS PARTES E DO IMÓVEL EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 176 § 1º, INCISO II DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE, INSCRIÇÃO E PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE HIPOTECA JUDICIAL DE 50% DO IMÓVEL EM LITÍGIO, ISTO PORQUE, A DESPEITO DE A AÇÃO ONDE SE DEU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO TER SIDO AJUIZADA POR TODOS OS HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO, NA OCASIÃO REPRESENTADOS POR UM DELES, O QUE ALI SE BUSCOU FOI A DEFESA DE DIREITO DE CRÉDITO DEIXADO PELO DE CUJUS.3) QUESTÃO RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA E RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO SOBRE O DÉBITO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001495-72.2021.8.16.0115 - Matelândia -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -  J. 07.12.2022)