Registro Imobiliário

Segurança Jurídica

Para a realização de uma transferência imobiliária no Brasil, é necessária apenas a certidão da matrícula, expedida pelo Registro de Imóveis. Isso porque a legislação brasileira privilegia a concentração de todas as informações relevantes no registro imobiliário, de forma que se torne mais fácil e menos custoso a todos conhecer a situação jurídica de um imóvel. Eventual questionamento judicial da propriedade ou possíveis credores do proprietário que possam reivindicar o imóvel deverão noticiar suas pretensões no registro, para que sejam oponíveis ao comprador de boa fé.

Nesse sentido é também a jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. As Corregedorias de Justiça se manifestam no mesmo sentido.

Adicionalmente, caso se trate de escrituras públicas, o tabelião de notas, em sua função de aconselhamento imparcial das partes interessadas, poderá pesquisar a existência de débitos em nome do vendedor, se assim for desejado.

Embora não obrigado o comprador a pesquisar ações cíveis e trabalhistas, como parte do esforço do Registro de Imóveis em colaborar para a melhoria do ambiente de negócios do Brasil, reunimos abaixo todas as certidões que podem ser do interesse do adquirente de um imóvel, nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, de modo a possibilitar que se consultem todas em um só local:

Pesquisa de Protesto:

É possível verificar gratuita e instantaneamente a existência de protestos em nome do vendedor do imóvel no site www.protesto.com.br, bem como imprimir o extrato desta consulta. Assim, a certidão de protesto só será necessária na eventualidade de haver resultado positivo. Mesmo assim, a pesquisa gratuita indicará qual o tabelião que registrou o protesto específico, não sendo necessário extrair certidões a esmo de todos os tabeliães de protesto.

Se acaso for necessária a certidão, em São Paulo pode ser solicitada em https://www.protestosp.com.br/Certidoes.

No Rio de Janeiro, pode ser solicitada em https://e-cartoriorj.com.br/.

Certidões dos Distribuidores de Ações Cíveis, Fiscais e de Falências:

Na cidade de São Paulo, podem ser obtidas gratuita e instantaneamente em http://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/.

No Rio de Janeiro, podem ser solicitadas em https://e-cartoriorj.com.br/.

Certidão do Registro de Imóveis:

Podem ser solicitadas, tanto em São Paulo quanto no Rio de Janeiro, em https://www.registrodeimoveis.org.br/, item "Certidão Digital". Em São Paulo, o prazo médio de expedição é de duas horas corridas e no Rio de Janeiro é de nove horas corridas, conforme estatísticas de atendimento constantes do Portal Estatístico Registral.

No Rio de Janeiro, a certidão do Registro de Imóveis também pode ser expedida em https://e-cartoriorj.com.br/.

Certidão do Tribunal Regional do Trabalho e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas:

Em São Paulo, ambas podem ser solicitadas gratuita e instantaneamente no site https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/certidoes/.

No Rio de Janeiro, ambas podem ser solicitadas no site https://www.trt1.jus.br/certidoes.

Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel e Certidão de Débitos do IPTU:

Em São Paulo, ambas podem ser solicitadas em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/certidoes/

No Rio de Janeiro, ambas podem ser solicitadas nos endereços da Secretaria Municipal de Fazenda, respectivamente http://www2.rio.rj.gov.br/smf/siam2/situacaofiscal.asp e http://www2.rio.rj.gov.br/smf/iptucecad/

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e Negativa e Certidão de Regularidade de Situação do FGTS:

Pode ser obtida instantânea e gratuitamente em http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1.

Esta certidão já abrange eventuais débitos junto ao FGTS.

Certidão de Feitos Ajuizados da Justiça Federal:

Em SP, pode ser obtida instantânea e gratuitamente em http://web.trf3.jus.br/certidao/certidao/solicitar.

No RJ, pode ser obtida instantânea e gratuitamente em http://www10.trf2.jus.br/consultas/certidao-eletronica.