RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS DO CÔNJUGE VARÃO, EM RAZÃO DE POSSÍVEL COMUNICABILIDADE DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINANDO PELO PROVIMENTO RECURSAL. OUTORGADA VENDEDORA, VIÚVA, CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 377 DO STF (?NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO?), EDITADA NO ANO DE 1964, ÉPOCA EM QUE CABIA ÀQUELA CORTE SUPREMA DECIDIR EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA REVISÃO DO VERBETE SUPRA, PARA EXIGIR PROVA DO ESFORÇO COMUM, COM VISTAS A ADMITIR A COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO REGIDO PELA SEPARAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, DESTA E. CORTE, BEM COMO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIANTE DESTE CENÁRIO, NO QUAL O IMÓVEL SE ENCONTRA EM NOME DA OUTORGANTE VENDEDORA, CUJOS INDÍCIOS DEMONSTRAM TER ARCADO COM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SOMENTE COM RECURSOS PRÓPRIOS, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE JULGAR IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Íntegra da decisão