Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) desta terça-feira, dia 28 de dezembro, a Medida Provisória nº 1.085/2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). A MP, que tem âmbito de aplicação tanto para as relações jurídicas que envolvam os Oficiais de Registros Públicos quanto para os usuários destes serviços, tem prazo de vigência diferenciado, entrando em vigor no dia 1º de  janeiro de 2024, no que diz respeito às alterações promovidas no art. 130 da Lei de Registros Públicos, e imediatamente nos demais casos.

Em síntese, a MP trata de assuntos como o objetivo do SERP; a responsabilidade pela sua implantação, funcionamento e disponibilização; do Fundo para a Implementação e Custeio do SERP; dos Extratos Eletrônicos e do acesso às bases de dados de identificação, dentre outros temas. 

A nova medida vai modernizar os serviços de registros públicos e vai permitir, dentre outros benefícios à população, que usuários de cartórios sejam atendidos pela internet e disponham de acesso remoto às informações sobre garantias de bens móveis e imóveis.

Confira aqui a íntegra da Medida Provisória nº 1.085.

Fonte: IRIB

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