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Para celebrar os 180 anos do sistema de Registro de Imóveis brasileiro, reunimos os principais marcos legislativos que ajudaram a construir o Registro de Imóveis, ilustrados por fotos e documentos. Queremos que toda a sociedade tenha conhecimento dos importantes fatos históricos que formataram o atual sistema de Registros e de Garantias.
Se você tem alguma imagem ou foto que possa exemplificar os anos que ainda não receberam uma figura ilustrativa, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected] e contribua com a construção da linha do tempo. Iremos avaliar cada uma das sugestões enviadas.
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21 de outubro de 1843 Criação do Registro Hipotecário de imóveis e semoventes, com a Lei Orçamentária nº 317, que deu início ao sistema de Registro de Imóveis brasileiro. Por volta de 1840, ainda no reinado de Dom Pedro II, o país dava os primeiros passos para a modernização das atividades industriais, comerciais e agrícolas. Para acompanhar esse desenvolvimento, porém, era necessário crédito para financiar grandes empreendimentos. Mas havia um problema: os bancos não possuíam as garantias necessárias de que receberiam os empréstimos. A solução foi criar um sistema que viabilizasse o funcionamento das hipotecas em todo o país, possibilitando que imóveis urbanos e rurais servissem de lastro às operações econômicas. Assim, a Lei Orçamentária nº 317, de 21 de outubro de 1843, criou o Registro Geral de Hipotecas (art. 35). A regulamentação, porém, só veio alguns anos depois, com o Decreto nº 482, de 14 de novembro de 1846. |
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