A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 462/2011, que institui a consignação em folha de pagamento como modalidade...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 1504/2025, que impede o reconhecimento da usucapião em favor do agressor quando a mulher...
Na próxima segunda-feira, 15 de dezembro, das 8h às 18h, a Associação de Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba) realizará o encontro gratuito Ariba 2025: Conexão, Cooperação e Justiça,...
O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) publicou nesta quinta-feira, 11 de dezembro, a Nota Técnica n.º 3/2025, que debate a viabilidade jurídica da implementação da Regularização Fundiária...
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8676/17, do Senado, que simplifica o processo de renegociação...