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Editais Online

Nº. Pergunta
1 Fundamento legal - Editais Eletrônicos
2 Manual Editais Online
3 Manual de Retificação do Edital
4 Manual dos Editais de Leilão

1. Fundamento legal - Editais Eletrônicos

 

Lei n. 6.015/73, art. 122:
Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados: I - os jornais e demais publicações periódicas;

Lei n. 13.105/2015, art. 193:
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei;

Lei 9.514, art. 27, § 10
§ 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico;

Estado Título / Descrição Ação
CNJ CNJ PP 0007505-66.2023.2.00.0000 - Renova a autorização para a publicação de editais eletrônicos Baixar o arquivo
CNJ CNJ PP 0005278-16.2017.2.00.0000 - Autoriza a publicação de editais eletrônicos Baixar o arquivo
  Provimento CNJ 97 2020 - Editais Nacionais de Protesto na CENPROT Baixar o arquivo
  CNJ: Provimento nº 65/2017 - Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis Baixar o arquivo
SP Provimento CGJ SP 32 2018 autoriza publicação de editais eletrônicos de RI Baixar o arquivo
  Provimento CGJ SP 63 2016 - Editais eletrônicos de protesto Baixar o arquivo
  Provimento CGJ SP 46 2016 - autoriza a publicação de proclamas por meio eletrônico Baixar o arquivo
  Provimentos CGJ SP 32 2018 e 21 2019 - Autorizam publicação de editais eletrônicos de RI Baixar o arquivo
RJ Provimento CGJ RJ 56 2018 Regulamenta a Publicação de Editais de Registro Imobiliário Baixar o arquivo
  Modelo de Protocolo ARIRJ - Pedido de regulamentação editais eletrônicos Baixar o arquivo
MG Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de Minas Gerais, 2020 - Extrato da Regulamentação que autorizam a publicação de Editais Eletrônicos no RI Baixar o arquivo
SC Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de Santa Catarina, Provimento 61, Novembro de 2020 - Extrato da Regulamentação que autorizam a publicação de Editais Eletrônicos no RI Baixar o arquivo
BA Provimento Conjunto CGJ CCI BA 03 2019 Regulamenta a Publicação de Editais de Registro Imobiliário Baixar o arquivo
PE Procedimento Preliminar Prévio nº 486/2018 PE 12 04 2019 Regulamenta a Publicação de Editais de Registro Imobiliário Baixar o arquivo
  Provimento CGJ-PE 03/2020 - Editais Eletrônicos de RI Baixar o arquivo
ES Provimento n. 37/2021 PJES - Editais Eletrônicos de RI Acesse o arquivo
  Provimento CGJ nº 07/2022 - Editais Eletrônicos de RI Baixar o arquivo
MT Provimento n. 23/2019 CGJ-MT - Editais Eletrônicos de RI Baixar o arquivo
MS Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de Mato Grosso do Sul, 2021 - Extrato da Regulamentação que autorizam a publicação de Editais Eletrônicos no RI Baixar o arquivo
TO Provimento CGJ TO 09 2016 - Regulamenta a publicação de editais notariais e registrais eletrônicos Baixar o arquivo
RS Provimento CGJ nº 21/2022 - Editais Eletrônicos de RI Baixar o arquivo
PR Código de Normas do Foro Extrajudicial, artigos 656-A e seguintes Baixar o arquivo
CE Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, artigos 176 e 1.161 Baixar o arquivo
PB Provimento CGJ-TJPB nº 94/2023 - Editais Eletrônicos de RI Baixar o arquivo

 

 

Editais de RI online :

 

Editais de RCPN online:

 

Editais de Protesto online:

 
2. Manual Editais Online

Publicação de Editais Eletrônicos do Registro de Imóveis

Os Editais do Diário do Registro de Imóveis Eletrônico são publicados em https://www.registrodeimoveis.org.br/diario-registral

A publicação de Editais Eletrônicos é um grande passo para tornar mais ágeis e acessíveis os procedimentos do Registro de Imóveis.

Veja como publicar o Edital:

3. Manual de Retificação do Edital

 

4. Manual dos Editais de Leilão