Editais Online

Nº. Pergunta
1 Manual Editais Online
2 Fundamento legal - Editais Eletrônicos


1. Manual Editais Online

Manual v.1.1 - 08/10/2021

Publicação de Editais Eletrônicos do Registro de Imóveis

Os Editais do Diário do Registro de Imóveis Eletrônico são publicados em https://www.registrodeimoveis.org.br/editais-online

A publicação de Editais Eletrônicos é um grande passo para tornar mais ágeis e acessíveis os procedimentos do Registro de Imóveis.

Veja como publicar o Edital:

  1. Acessar www.registrodeimoveis.org.br

  2. Clicar em "INTRANET" no canto superior direito.

  3. Clicar em "entrar com o certificado digital". Poderá entrar com o certificado do oficial, do substituto ou de um preposto cadastrado. Ver manual de cadastro de prepostos.

  4. Clicar em "Editais" / "Gerenciador de Editais". Clicar em "Incluir novo Edital".

  5. Preencher com a seguintes informações: CNPJ/CPF e Nome da parte interessada; Tipo de Edital; Número da matrícula; Anexo (quando o tipo de edital pede que seja adicionado anexo) e o texto do Edital, e por fim, clicar em “Salvar dados do Edital”. No “texto do edital" deve ser colocado o texto completo do Edital propriamente dito, exceto o título que já será criado pelo sistema. As informações anteriores são para efeito de criação de índices para buscas das edições, disponíveis ao público.

  6. As publicações salvas até às 17 horas serão publicadas na edição do dia útil seguinte. Se salvas após às 17 horas, serão publicadas na próxima edição.

  7. Em Gerenciador de Editais a serventia poderá visualizar todos os Editais enviados e acompanhar seus respectivos status.

  8. O sistema está programado para controlar as publicações subsequentes, conforme a legislação, automaticamente, de acordo com o tipo de edital. O Oficial portanto só precisa encaminhar uma vez e poderá ficar despreocupado quanto às demais publicações previstas em lei. O sistema também oferece um relatório da expiração dos prazos, de forma que a serventia possa dar prosseguimento no andamento interno da prenotação.

  9. Para manutenção do sistema, serão destinados R$ 50,00 por publicação à Associação de Registradores de Imóveis local, conforme tabela a seguir:

    Tipos de editais Nº de Editais Valor
    Alienação Fiduciária - Devedor Fiduciante, art. 26 § 4º Lei nº 9.514/97 3 R$ 150,00
    Instituição de Bem de Família - Terceiros, art. 262, Lei de Registros Públicos 1 R$ 50,00
    Loteamento - Terceiros, art. 19, L. 6766/79 3 R$ 150,00
    Retificação de Registro - Confrontante, art. 213, § 3º da Lei nº 6.015/73 2 R$ 100,00
    Usucapião Extrajudicial - Titulares de direitos e confrontantes, art. 11 do Prov. CNJ nº 65/17 2 R$ 100,00
    Usucapião Extrajudicial - Terceiros, art. 16 do Prov. CNJ nº 65/17 1 R$ 50,00
  10. Os valores deverão ser repassados para as partes interessadas. No caso, por exemplo, de um procedimento de usucapião extrajudicial, em que tenham sido publicados dois editais, serão repassados R$100,00. Os valores dos editais serão pagos mensalmente pela serventia, que receberá boleto e relatório circunstanciado.

  11. Ao cadastrar um edital, solicitamos observar o seguinte:

    a) retirar local e data do corpo do texto (minutas do cartório), pois a data será automaticamente a data da publicação do jornal, em vez da data antiga da minuta, e o local já é mencionado pela Comarca da Serventia que constará no jornal;

    b) nos editais em geral, deve-se cadastrar como interassado a(s) pessoas(s) que estão sendo intimadas. Os requerentes do procedimento podem ser cadastrados também, facultativamente. Nos editais de intimação do devedor fiduciante, por exemplo, o interessado a ser cadastrado é o devedor e não a instituição financeira. Assim, devem ser informados o nome e o CPF do mutuário;

    c) quando forem intimados herdeiros inominados de uma pessoa, cadastrar o CPF e o nome dos falecidos, conhecidos, para fins de buscas pelos herdeiros.

    d) Nos editais que intimam terceiros não identificados, como os de usucapião para intimação de terceiros, solicitamos incluir o CPF ou CNPJ do solicitante do registro;

    e) Excepcionalmente, se não for possível vincular qualquer CPF ou CNPJ no edital, porque por exemplo está sendo intimado um proprietário cujo CPF não consta do acervo da serventia, pedimos cadastrar o CPF do solicitante do registro.

  12. Caso a serventia averbe a publicação do edital em sua matrícula, pode simplesmente mencionar que foram publicados editais e as respectivas datas de publicação, conforme abaixo:
     

    Se a serventia desejar identificar o veículo de publicação, trata-se do Diário do Registro de Imóveis Eletrônico, nome registrado perante o RCPJ do Rio de Janeiro.

     


2. Fundamento legal - Editais Eletrônicos
Estado Título / Descrição Ação
CNJ CNJ PP 0005278-16.2017.2.00.0000 - Autoriza a publicação de editais eletrônicos Baixar o arquivo
  Provimento CNJ 97 2020 - Editais Nacionais de Protesto na CENPROT Baixar o arquivo
SP Provimento CGJ SP 32 2018 autoriza publicação de editais eletrônicos de RI Baixar o arquivo
  Provimento CGJ SP 63 2016 - Editais eletrônicos de protesto Baixar o arquivo
  Provimento CGJ SP 46 2016 - autoriza a publicação de proclamas por meio eletrônico Baixar o arquivo
  Provimentos CGJ SP 32 2018 e 21 2019 - Autorizam publicação de editais eletrônicos de RI Baixar o arquivo
RJ Provimento CGJ RJ 56 2018 Regulamenta a Publicação de Editais de Registro Imobiliário Baixar o arquivo
  Modelo de Protocolo ARIRJ - Pedido de regulamentação editais eletrônicos Baixar o arquivo
MG Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de Minas Gerais, 2020 - Extrato da Regulamentação que autorizam a publicação de Editais Eletrônicos no RI Baixar o arquivo
SC Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de Santa Catarina, Provimento 61, Novembro de 2020 - Extrato da Regulamentação que autorizam a publicação de Editais Eletrônicos no RI Baixar o arquivo
BA Provimento Conjunto CGJ CCI BA 03 2019 Regulamenta a Publicação de Editais de Registro Imobiliário Baixar o arquivo
PE Procedimento Preliminar Prévio nº 486/2018 PE 12 04 2019 Regulamenta a Publicação de Editais de Registro Imobiliário Baixar o arquivo
  Provimento CGJ-PE 03/2020 - Editais Eletrônicos de RI Baixar o arquivo
ES Provimento n. 37/2021 PJES - Editais Eletrônicos de RI Acesse o arquivo
MT Provimento n. 23/2019 CGJ-MT - Editais Eletrônicos de RI Baixar o arquivo
MS Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de Mato Grosso do Sul, 2021 - Extrato da Regulamentação que autorizam a publicação de Editais Eletrônicos no RI Baixar o arquivo
TO Provimento CGJ TO 09 2016 - Regulamenta a publicação de editais notariais e registrais eletrônicos Baixar o arquivo

 

 

Editais de RI online :

MG - https://www.corimg.org/editais (apenas usucapião)
 

Editais de RCPN online:

 

Editais de Protesto online: