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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.° 3598/2025, que determina a inclusão de assistência técnica pública e gratuita nos instrumentos de planejamento urbano, como planos diretores, programas habitacionais e projetos de urbanização ou regularização fundiária voltados às Áreas de Habitação de Interesse Social (AHIS), destinadas prioritariamente à moradia de famílias de baixa renda. 

Pelo projeto, poderão receber o benefício famílias com renda mensal de até três salários mínimos que residam ou venham a residir em unidades habitacionais localizadas em AHIS. A proposta busca garantir apoio técnico profissional de arquitetura, urbanismo e engenharia às famílias atendidas por políticas habitacionais, abrangendo desde a elaboração de projetos e acompanhamento de obras até a regularização de moradias de interesse social. 

A assistência técnica poderá ser oferecida por equipes públicas municipais, estaduais ou distritais, em parceria com universidades, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil ou, ainda, por meio de contratação via editais. 

O relator da proposta, deputado Cobalchini (MDB-SC), defendeu a aprovação do texto, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR). Segundo ele, a iniciativa fortalece a integração das políticas públicas de habitação com áreas como saneamento, acessibilidade, mobilidade e sustentabilidade ambiental e pode contribuir para a redução de riscos estruturais e sanitários em moradias de baixa renda. 

A medida também prevê que os planos e projetos urbanos considerem a integração da assistência técnica com outras políticas públicas, incluindo a estimativa de demanda, a capacidade técnica necessária e a previsão orçamentária para sua execução.