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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 11 de março a Resolução n.º 615/2025, que define princípios e requisitos para o desenvolvimento, uso e governança de soluções baseadas em inteligência artificial no Poder Judiciário. A norma estabelece critérios voltados à segurança, à transparência e à garantia da supervisão humana em todos os processos que envolvam a aplicação de ferramentas automatizadas. 

O texto é resultado de audiências públicas realizadas em 2024 e do trabalho técnico coordenado por grupo instituído pela Portaria CNJ n.º 338/2023. Entre os fundamentos da norma estão o respeito aos direitos fundamentais, à proteção de dados pessoais e à centralidade da pessoa humana. A Resolução também proíbe o uso de sistemas que impeçam ou dificultem a revisão de decisões por humanos. 

A norma determina que os tribunais adotem mecanismos de controle, com supervisão efetiva e periódica das ferramentas, além da divulgação de indicadores e relatórios públicos. O objetivo é garantir que a aplicação da IA no Judiciário esteja alinhada a valores democráticos e acessível ao acompanhamento da sociedade. 

Foi criado ainda o Comitê Nacional de Inteligência Artificial, que reunirá representantes do CNJ, da magistratura, da OAB, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil. O comitê terá papel estratégico na orientação, fiscalização e no aperfeiçoamento contínuo das iniciativas de IA no Judiciário. 

Os tribunais têm prazo de até 12 meses para se adequar às novas diretrizes. A iniciativa reforça o compromisso institucional com o uso responsável da tecnologia no sistema de justiça. 
 
Confira a resolução completa.