RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CAPITAL. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE MODIFICAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE ÁREA DE IMÓVEL. OFICIAL REGISTRADOR OBSTOU A PRÁTICA DO ATO E FORMULOU AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: 1) RECONHECER A FIRMA NO DOCUMENTO APRESENTADO; 2) ESCLARECER A DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À ÁREA CONSTRUÍDA CONSTANTE NOS ASSENTAMENTOS REGISTRAIS E O INDICADO NO REQUERIMENTO; 3) AGUARDAR A CONCLUSÃO DO PROTOCOLO ANTERIOR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU POR SUA PARCIAL REFORMA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE INTERESSES DIVERGENTES. A SENTENÇA NÃO CARECE DE RETOQUE. EXIGÊNCIAS ARRIMADAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ESPECIALIDADE OBJETIVA E DA PRIORIDADE DA PRENOTAÇÃO. PRIMADO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE VISA ASSEGURAR. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Íntegra da decisão