APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO DELEGATÁRIO DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. OFICIAL SUSCITANTE ALEGA QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO OFICIAL SUSCITANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTIR NEXO CAUSAL ENTRE A DECLARAÇÃO DE POBREZA DO MESMO E A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, TENDO EM VISTA QUE A CERTIDÃO QUE SE PRETENDE OBTER REFERE-SE A IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PARECER DA PROCURADORIA OPINANDO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA QUANTO À LEGITIMIDADE DO OFICIAL REGISTRADOR PARA RECORRER EM PROCEDIMENTOS DE DÚVIDA QUE TRATEM DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É BENEFÍCIO CONCEDIDO RESTRITAMENTE À PARTE, NÃO SE ESTENDENDO A TERCEIROS, CABENDO A CADA INTERESSADO SOLICITAR A CONCESSÃO DE SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE A DÚVIDA.

Íntegra da decisão