Segurança Jurídica

Todas as certidões em um só pedido.

Como contribuição do Registro de Imóveis do Brasil para a melhoria do ambiente de negócios, disponibilizamos gratuitamente uma ferramenta que permite solicitar todas as certidões relevantes para o registro de um imóvel e para o relatório Doing Business, produzido pelo Banco Mundial.

Certidões disponíveis:

    Extrajudicial:

  1. Certidão do Registro de Imóveis
  2. Protesto - Central Nacional de Protesto
  3. Junta Comercial - Certidão da Empresa
  4. Entes Federativos:

  5. União - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
  6. União - FGTS - Regularidade do Empregador
  7. Estado - Certidão de Dívida Ativa
  8. Estado - Certidão de Débitos Tributários
  9. Município - Certidão Conjunta de Tributos Municipais
  10. Município - Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel
  11. Judiciário:

  12. CNDT - Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas
  13. TJ - Certidão de Distribuição Cível
  14. TJ - Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e recuperações
  15. TRF - Certidão de Distribuição

Formulário de Certidão

Informe o estado

Dados do pedido

Embora o comprador não esteja obrigado a pesquisar ações cíveis e trabalhistas envolvendo o vendedor – além daquelas que já constarem na matrícula do imóvel –, reunimos as certidões que podem ser do interesse do adquirente antes de fechar o negócio, de modo a possibilitar que sejam consultadas em um só local.

Lembrando que, para realizar uma transferência imobiliária, são necessárias as informações a respeito do imóvel e do proprietário – disponíveis na certidão da matrícula, expedida pelo Registro de Imóveis. A legislação brasileira privilegia a concentração desses dados no registro imobiliário, tornando mais fácil ao interessado pesquisar sobre a situação jurídica da propriedade. 

Questionamentos judiciais ou reivindicação de qualquer credor sobre o imóvel devem estar noticiadas no registro, para que sejam oponíveis ao comprador de boa-fé. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, é nesse sentido. As Corregedorias de Justiça também se manifestam com a mesma orientação.

Caso seja do interesse do comprador, o tabelião de notas, em sua função de aconselhamento imparcial das partes interessadas, também poderá pesquisar a existência de débitos em nome do vendedor no momento da escrituração.

Esta ferramenta é parte do esforço contínuo do Registro de Imóveis em colaborar com a melhoria do ambiente de negócios do Brasil.