Registro Imobiliário

Guichê de Certidões

Todas as certidões em um só pedido.

Como contribuição do Registro de Imóveis do Brasil para melhoria do ambiente de negócios, disponibilizamos a seguir um formulário para solicitação de todas as certidões relevantes para o relatório do Banco Mundial.

Certidões disponíveis:

    Extrajudicial:

  1. Certidão do Registro de Imóveis - em processamento/não solicitada no pedido/baixa certidão
  2. Protesto - Central Nacional de Protesto
  3. Junta Comercial - Certidão da Empresa
  4. Entes Federativos:

  5. União - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
  6. União - FGTS - Regularidade do Empregador
  7. Estado - Certidão de Dívida Ativa
  8. Estado - Certidão de Débitos Tributários
  9. Município - Certidão Conjunta de Tributos Municipais
  10. Município - Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel
  11. Judiciário:

  12. CNDT - Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas
  13. TJ - Certidão de Distribuição Cível
  14. TJ - Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e recuperações
  15. TRF - Certidão de Distribuição

Formulário de Certidão

Informe o estado

Dados do pedido

Para realizar uma transferência imobiliária são necessárias informações a respeito do imóvel e seu proprietário. Estas informações são obtidas em um só documento: certidão da matrícula, expedida pelo Registro de Imóveis. A legislação brasileira privilegia a concentração de todas as informações relevantes no registro imobiliário, tornando mais fácil e menos custoso a qualquer interessado conhecer a situação jurídica de qualquer imóvel. Eventual questionamento judicial da propriedade ou reivindicação de qualquer credor do proprietário deve estar noticiada no registro, para que sejam oponíveis ao comprador de boa fé.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. As Corregedorias de Justiça se manifestam no mesmo sentido.

Caso seja do interesse do comprador, na contratação por meio de escritura pública, o tabelião de notas, em sua função de aconselhamento imparcial das partes interessadas, poderá pesquisar a existência de débitos em nome do vendedor.

Embora o comprador não esteja obrigado a pesquisar a existência de ações cíveis e trabalhistas, além do que já constar na matrícula do imóvel, reunimos todas as certidões que podem ser do interesse do adquirente de um imóvel antes de fechar o negócio, de modo a possibilitar que sejam consultadas em um só local.

Esta providência é parte do esforço do Registro de Imóveis em colaborar para a melhoria do ambiente de negócios do Brasil.