Lei publicada no último dia 27 no Diário Oficial da União (DOU) alterou as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para ampliar seu uso e prever o financiamento de despesas do microempreendedor e de sua família.
Com o número 15.364/26, o novo regramento possibilita a concessão de crédito adicional de até 20% das operações de MPO que o cliente possui na mesma instituição, para custear necessidades básicas como melhoria da habitação ou compra de moradia de baixo valor; aquisição de veículos utilitários e de outros bens e serviços ligados à mobilidade da família; formação profissional; tratamento de saúde; e compra de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.
A lei também autorizou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas para orientar e dar andamento à contratação do crédito, em lugar do atendimento presencial exclusivo. Além disso, operações de microcrédito, MPO e microfinanças realizadas por instituições financeiras não impedem a qualificação da entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
Vetos
Já a possibilidade de que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça limites diferentes para as taxas de juros do PNMPO, conforme o custo de captação das concessoras de crédito foi vetada. A justificativa é que a medida poderia comprometer a definição dos riscos das operações e prejudicar tanto os objetivos do programa quanto a oferta de microcrédito.
Também foi vetado trecho que previa condições especiais de acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para operadoras que não possuem fins lucrativos. O governo alegou que a proposta não seguia as condições de acesso e remuneração desses recursos já previstas em outro regramento.
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