A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o
Projeto de Lei 8676/17, do Senado, que simplifica o processo de renegociação do crédito rural. A matéria prevê que agricultores inadimplentes poderão renegociar suas dívidas diretamente com as instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco do Brasil.
O relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), recomendou a aprovação do texto original e a rejeição de uma versão da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e de oito propostas que tramitam em conjunto.
De autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), a proposta altera a Lei 4.829/65, que trata do crédito rural, definindo prazo de até 180 dias para a conclusão de um processo de renegociação, com a possibilidade de prorrogação. Além disso, determina que o banco terá até 60 dias para responder o pedido de negociação da dívida e poderá pedir perícias técnicas e sugerir mudanças, caso o agricultor seja devedor de outros empréstimos rurais. Se aprovado, o acordo terá força de título extrajudicial.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto do Senado terá de ser aprovado pela Câmara sem alterações.
ONR
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