A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 3.758/2024, que permite o uso de bens públicos ociosos vinculados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social para ações de interesse público. De autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), a matéria recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e agora segue para o Plenário em regime de urgência.
A medida muda a Lei 13.240, de 2015 para facilitar a cessão dos imóveis administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para usos em serviços de saúde, educação, cultura, assistência social, moradia e ações de preservação ambiental e combate às mudanças climáticas. O texto também contempla áreas ocupadas por famílias de baixa renda e imóveis já utilizados por órgãos federais em seu artigo 6:
A Secretaria do Patrimônio da União poderá opinar tecnicamente pela inviabilidade de alienação onerosa de imóvel sob sua gestão, nos casos em que este se caracterizar como
bem de uso comum do povo, tiver a ocupação consolidada por assentamentos informais de baixa renda ou for dada destinação para atendimento a políticas públicas nas áreas de
saúde, de educação, de cultura, de assistência social, de interesse socioambiental e de adaptabilidade às mudanças climáticas, sem prejuízo de outras hipóteses de inviabilidade de alienação onerosa que puderem ser justificadamente caracterizadas, as quais serão submetidas à análise do INSS e poderão ser declaradas pelo dirigente máximo da autarquia.
A proposta autoriza ainda que parte do patrimônio imobiliário seja usada como investimento em fundos públicos, desde que observadas regras específicas. Quando os bens não tiverem valor comercial ou não houver interesse em venda ou aluguel, a SPU poderá repassá-los diretamente a estados e municípios para fins sociais, sem necessidade de compensação financeira à Previdência Social.
O projeto também determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faça o levantamento dos imóveis operacionais e ociosos, com a transferência para a SPU da gestão dos que estiverem sem uso. A mudança deve facilitar a destinação de cerca de 1,2 mil imóveis urbanos hoje parados, de acordo com a justificativa apresentada pelo autor da proposta.
ONR
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