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Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.° 307/2025, que propõe mudanças nos procedimentos para migração de imóveis da União do regime de ocupação para o regime de aforamento. A medida beneficiaria ocupantes regulares até 31 de dezembro de 2024, especialmente aqueles com títulos registrados em cartório e com taxas em dia. 

O aforamento é o regime jurídico em que a União mantém a propriedade do imóvel, mas concede o direito de uso ao particular mediante pagamento de taxa anual. Já a ocupação é considerada um regime precário e pode ser revogada a qualquer momento. 

Entre as novidades do projeto, está a definição de um prazo de até 90 dias para análise do pedido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Caso não haja resposta nesse período, o aforamento será considerado automaticamente deferido para fins administrativos. O texto também estabelece a obrigação dos cartórios de registro de imóveis comunicarem à SPU as transferências de titularidade dos imóveis, atribuição que hoje é do adquirente. 

Segundo o autor da proposta, deputado Mersinho Lucena (PP-PB), o objetivo é corrigir distorções legais que dificultam o acesso ao aforamento, mesmo nos casos em que há ocupação legítima e consolidada. O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado. Mais informações aqui.