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Projeto de Lei Complementar (PLP) pretende autorizar estados e o Distrito Federal a elaborarem leis específicas sobre desapropriação, procedimento cuja competência é, hoje, exclusiva da União. De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a matéria se encontra em análise na Câmara dos Deputados.

 

Embora a Constituição Federal atribua à União a tarefa de legislar sobre o tema, o texto constitucional também abre espaço para que uma lei complementar possa estender a possibilidade a governos estaduais e distrital.

 

O texto contempla dois tipos de desapropriação: por utilidade ou necessidade pública e por interesse social. O autor da proposta argumenta que o fato de a competência ser restrita dificulta a implementação de políticas públicas adaptadas a necessidade locais, como as que se relacionam a regularização fundiária e construção de conjuntos habitacionais, além da realização de obras de infraestrutura. Ao mesmo tempo, as regras a serem criadas deverão observar o devido processo legal e o pagamento de indenização justa e prévia.

 

O PLP será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação em Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias