Notícias

Famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas irregulares agora podem contar com uma nova medida para regularizar suas moradias. A Lei 15.081/24, sancionada pelo presidente Lula, oficializou a inclusão da regularização fundiária no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Com a nova legislação, o programa passa a abranger não apenas a produção e aquisição de moradias, mas também reformas e a regularização de assentamentos urbanos e rurais. 

Destinada a beneficiar famílias com renda mensal de até R$ 4.650, a medida busca oferecer segurança jurídica e condições habitacionais dignas para milhares de brasileiros. As regras detalhadas para acesso ao programa, incluindo critérios para beneficiários e financiamento, serão regulamentadas pelo governo federal nos próximos meses. 

A deputada Soraya Santos (PL-RJ), autora do projeto que deu origem à lei, ressaltou a relevância da inclusão da regularização fundiária no programa, afirmando que a medida corrige uma lacuna significativa da legislação anterior e promove o direito à cidade de forma mais ampla, indo além da simples construção de moradias. 

Entretanto, a sanção da lei veio acompanhada de vetos que excluíram dispositivos como a obrigação de destinar, no mínimo, 2% dos recursos do programa para regularização fundiária e a proibição de contingenciamento desses valores. Segundo o governo, esses dispositivos poderiam comprometer a gestão orçamentária e contrariariam normas constitucionais. O Congresso Nacional ainda analisará os vetos, podendo mantê-los ou derrubá-los. 

A nova legislação atende a uma demanda histórica de famílias que residem em áreas irregularese contribui para o desenvolvimento urbano sustentável. Com sua implementação, espera-se que o Minha Casa, Minha Vida amplie significativamente seu impacto, promovendo dignidade e segurança para quem mais precisa.