ALEGADA DESNECESSIDADE DO GEORREFERENCIAMENTO PELO INCRA

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 198 DA LEI Nº 6.015/73). CARTÓRIO QUE EXIGIU O GEORREFERENCIAMENTO PELO INCRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DO GEORREFERENCIAMENTO. ACOLHIMENTO. ART. 176, §3º E ART. 225, §3º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (ART. 6.015/1973). NORMATIVA REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.449/2002. ÁREA TOTAL DE APROXIMADAMENTE 28,76 HECTARES. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO APÓS 20/11/2023. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000767-56.2021.8.16.0139 - Prudentópolis -  Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -  J. 25.10.2021)